Quais informações estão presentes neste documento?
Nesta Política de Privacidade, o Respondente do questionário elaborado pela Aganju - Impacto Social e ESG (“Aganju”) encontrará informações sobre: o funcionamento do questionário e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à aplicação do questionário; as responsabilidades do(a) Respondente ao responder o questionário; as responsabilidades da Aganju; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; o foro responsável por eventuais reclamações caso questões desta Política de Privacidade tenham sido violadas; informações sobre qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos Respondentes necessários à resposta do questionário; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Aceitação da Política de Privacidade
Ao responder o questionário, o Respondente confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao mesmo e concorda em ficar vinculado a eles.

Definições
Para melhor compreensão deste documento, consideram-se os termos:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Descrição do serviço
Com a finalidade de realizar o diagnóstico social da Projeto Integrado Pedra de Ferro, realizado pela Bahia Mineração ("Bamin"), a Aganju Sustentabilidade e Impacto Social ("Aganju") desenvolve ferramentas de coleta de dados, tais como formulários, questionários e entrevistas, com atribuição para levantar informações de pessoas, comunidades, governos, territórios, empresas e organizações que estejam relacionados a tal empreendimento. Por meio dessas coletas, será possível possuir uma base de dados consolidados, centralizados e atualizados relativos ao projeto em questão, identificando padrões sociais, econômicos, culturais, naturais e demográficos do território e das suas comunidades, o que permitirá a construção de um diagnóstico aprofundado, sendo este um documento fundamental para identificar e posteriormente mitigar eventuais impactos diretos e indiretos que podem decorrer do projeto.

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
-Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

-Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais coletados no questionário?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5o:
Art. 5o, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Art. 5o, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Art. 5o, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para a aplicação de questionários, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Aganju - Impacto Social e ESG.

Das obrigações da Aganju
A Aganju se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
A Aganju poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Aganju notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

Das obrigações do(a) Respondente
O Respondente se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o questionário, sendo o Respondente responsável pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais informadas.
Em suas respostas, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o Respondente se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O Respondente é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados em virtude do descumprimento do disposto nesta Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao questionário.

Das dados coletados
Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização do questionário dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais do Respondente: nome completo; nome social; data de nascimento; sexo; nacionalidade; naturalidade; número de inscrição no CPF; estado civil; endereço de e-mail; endereço; número de telefone; foto do Respondente.

Como os dados são coletados?
Todos os dados mencionados acima serão informados pelo próprio Respondente do questionário.

Para que fim utilizamos seus dados?
-São dados necessários para identificação do Respondente: nome completo; nome social; data de nascimento; sexo; nacionalidade; naturalidade; número de inscrição no CPF; estado civil; endereço de e-mail; endereço; número de telefone; foto do Respondente.

-São dados necessários para a elaboração de análises e estatísticas: Data de nascimento; sexo; nacionalidade; naturalidade; estado civil; endereço.

Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?
Os dados passam pelos processos de coleta, avaliação, classificação e comunicação.

Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais do Respondente não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese, salvo com a contratante do serviço (Bamin), cuja confidencialidade dos dados está prevista em contrato assinado por ambas as partes.

Esta Política de Privacidade pode ser alterada?
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos questionários. Qualquer alteração e/ou atualização desta política passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Respondentes.

Qual o foro aplicável caso o Respondente queira realizar alguma reclamação?
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Qual o contato pelo qual o Respondente do serviço pode tirar suas dúvidas?
Caso o Respondente tenha alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, ele poderá entrar em contato pelo e-mail [email protected].